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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2396/2021 DECRETO Nº 2396 – Cogestão Covid Sistema 3S 10/06/2021
2388/2021 DECRETO Nº 2388 – Calamidade Pública 17/05/2021
2375/2021 DECRETO Nº 2375 – Cogestão Covid-19 22/03/2021
2368/2021 DECRETO Nº 2368 – Altera Grupo Fiscalização COVID 26/02/2021
2366/2021 DECRETO Nº 2366 – COVID-19 Bandeira Preta 23/02/2021
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