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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2021
Número
2366
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 2366 – COVID-19 Bandeira Preta

Arquivos

Número: 2366
Alteram ou Revogam - 2366/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2366/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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