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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2020
Número
2285
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETO Nº 2285 – Calamidade Pública Coronavírus (COVID-19) 3

Arquivos

Número: 2285
Alteram ou Revogam - 2285/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2285/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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