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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI PAULO GUSTAVO |
Arquivos
Número: 52 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Baixar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 52/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 52/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Movimentação
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